Aprovado, com emenda, na sessão extraordinária da Câmara Municipal, no último dia 24 de Fevereiro, o Projeto de Lei nº 016/2011 que “altera o Art. 1º da Lei n.º 2.599/2006, e dá outras providências”. A aprovação desta Lei traz para a população a possibilidade de ter acesso às bolsas de estudos concedidas pelo município para o ingresso em cursos técnicos disponibilizados em Manhuaçu.
Na sessão legislativa da Câmara Municipal do dia 18 de novembro de 2010, foi aprovado o Projeto de Lei nº 097/2010, de autoria do Vereador Nelci Alves Gomes – “Teté”, que “Altera o Artigo 9º da Lei Municipal nº 2.411, de 31 de dezembro de 2003”, estendendo o acesso a bolsas de estudo municipais para cursos técnicos, além do atendimento aos universitários.
Esta nova votação permitiu a devida adequação da Legislação Municipal sobre esta concessão e com algumas alterações como a possibilidade de o interessado se inscrever em um curso técnico presencial ou não-presencial e a restrição do benefício. Terá acesso às bolsas de estudo somente quem ainda não fez curso técnico algum e quem não possui curso de nível superior. Além disto, o aluno favorecido precisará ser aprovado continuamente nos períodos subsequentes para manter o desconto oferecido pela bolsa de estudos.
Estas adaptações, apresentadas pelo Vereador Fernando Lacerda através de emenda parlamentar, visam atender diretamente a quem busca o conhecimento para um melhor ingresso no mercado de trabalho, mas tem dificuldades financeiras para estudar.
As bolsas de estudo, tanto para graduação universitária quanto para os cursos técnicos, são concedidas através do abatimento do ISSQN das instituições de ensino junto ao município.
